Ementa
Ante o exposto, ratifico a decisão de fls. 13/14 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ALAYDES COSTA QUERUBIM, representada por seu filho, Roberto Querubim, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, determinando que a requerida providencie a requerente o fornecimento de 120 unidades de fralda geriátrica tipo calça, tamanho G, fornecidas por mês, conforme receituário de fls. 5. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Para efeito de efetivo controle do tempo em que a requerente necessita do item a ser fornecido e para evitar compras desnecessárias pelo órgão público, deverá ela apresentar prescrição médica atualizada perante a Secretaria Municipal de Saúde, a cada 03 (três) meses. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. - ADV: DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 129697/SP)
Inteiro teor
Processo 0005754-93.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fraldas - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU (fl. 47), em face da sentença de fls. 33/38, sustentando que houve erro material no que tange à indicação da parte requerida no dispositivo, que constou como Fazenda Pública do Estado de São Paulo, embora a ação tenha sido proposta em face do Município. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo (fls. 45/47). Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente. De fato, a ação foi proposta exclusivamente em face da Prefeitura Municipal de Bauru (fl. 1), que foi citada e contestou o pedido, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo não integra o polo passivo. A menção à Fazenda Pública do Estado de São Paulo no dispositivo constitui erro material, que deve ser corrigido. Na mesma oportunidade, corrijo de ofício outras inexatidões materiais do dispositivo, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil: a autora é representada por seu filho, Roberto Querubim (fls. 1 e 4), e não por sua filha; a decisão que concedeu a tutela de urgência está às fls. 13/14, e não à fl. 6; e o receituário médico está à fl. 5, e não à fl. 4. Assim, a parte dispositiva da sentença de fls. 33/38 passa a constar da seguinte maneira: Ante o exposto, ratifico a decisão de fls. 13/14 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ALAYDES COSTA QUERUBIM, representada por seu filho, Roberto Querubim, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, determinando que a requerida providencie a requerente o fornecimento de 120 unidades de fralda geriátrica tipo calça, tamanho G, fornecidas por mês, conforme receituário de fls. 5. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Para efeito de efetivo controle do tempo em que a requerente necessita do item a ser fornecido e para evitar compras desnecessárias pelo órgão público, deverá ela apresentar prescrição médica atualizada perante a Secretaria Municipal de Saúde, a cada 03 (três) meses. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. - ADV: DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 129697/SP)
