Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) deferir a guarda unilateral da menor L. E. dos S. Q. em favor de sua genitora, A. V. dos S. R.; b) fixar o regime de convivência paterno-filial, conforme os termos da fundamentação; c) condenar o requerido W. M. Q. a pagar à filha menor pensão alimentícia no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária), com a inclusão do 13º salário, terço legal de férias, horas extras, gratificações, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Em caso de ausência de emprego formal ou trabalho autônomo vigorará o importe de 32% do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Caberá à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora da alimentanda. No caso de ausência de emprego formal, o pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, através de depósito em conta bancária, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Eventuais pensões vencidas e não pagas deverão ser quitadas de uma só vez, mediante acréscimo de correção monetária calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Em atenção ao princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo legal em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi concedida às fls. 185 (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC). Arbitro os honorários do curador especial nomeado no patamar máximo fixado pela tabela do Convênio DPE/OAB-SP. Transitada esta em julgado, expeça-se a competente certidão. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: BRUNA GALEAS TINEO (OAB 338544/SP)