Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)
procedente
Processo 1000901-50.2025.8.26.0397 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vandelino de Jesus Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio, do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)
