Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para: a) declarar a quitação e a consequente inexigibilidade do débito alusivo às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) das competências de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro do exercício de 2025; b) determinar a exclusão das referidas dez competências e de seus respectivos reflexos da Execução de Título Extrajudicial nº 4008227-76.2026.8.26.0008, no montante excessivo de R$ 74.637,22, prosseguindo aquela demanda unicamente pelo saldo remanescente, cabendo à exequente apresentar memória discriminada de cálculo retificada nos autos principais; c) determinar a adequação de eventuais atos de constrição patrimonial e financeira praticados no feito executivo ao novo saldo apurado, vedado qualquer ato de penhora ou bloqueio sobre a fração declarada inexigível. Em virtude da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente despendidas, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente à cifra extirpada do título executivo (R$ 74.637,22), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da oposição dos embargos até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora legais a contar do trânsito em julgado, com arrimo no artigo 85, parágrafos 2º e 16, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil pelo prazo de 30 dias, observado o Infoeproc17 para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes. NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento. As custas finais devidas ao Estado (2%) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, que devem vir acompanhadas da despesa ato carta para intimação da parte vencida quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. No silêncio, o processo deve arquivado provisoriamente ou, se distribuído o cumprimento, baixado.