Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré cesse o desconto do imposto de renda sobre o auxílio transporte, bem como para condenar a ré ao pagamento do valor referente às parcelas de imposto de renda sobre a referida verba, descontados até a data da restituição, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de indébito tributário, as parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, são corrigidas segundo a variação do IPCA-E, a contar da data de cada pagamento indevido, em conformidade com a Súmula 162 do STJ e o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, até a data do trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado, em observância à Súmula 188 do STJ, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora) até 31 de julho de 2025, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização do débito observaráas regras da Emenda Constitucional nº 136/2025, incidindo o IPCA acrescido de 2% ao ano ou aTaxa SELIC, o que for menor, nos termos do artigo 97, parágrafos 16 e 16-A, do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias. Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)