Ementa
Processo 1010892-34.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.B.C. - Vistos. 1. Fl. 27: HOMOLOGO a desistência formulada pela parte autora, que contou, ainda, com a anuência do presentante do Ministério Público (fl. 45), nestes autos da ação e nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito; 2. Arbitro honorários ao(s) patrono(s) dativo(s) da(s) parte(s), pelo convênio de assistência judiciária gratuita celebrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, no valor previsto na respectiva tabela, expedindo-se, oportunamente, a(s) competente(s) certidão(ões). 3. Sem custas por força da gratuidade. 4. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.