Ementa
Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, a fim de assegurar à parte autora o direito ao cancelamento do(s) cartão(ões) de crédito e do(s) desconto(s) em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável em favor da parte demandada, nos termos da fundamentação suso lançada, devendo arcar com eventual saldo devedor por outros meios, nos termos do art. 17-A da IN INSS/PRES nº 28/2008. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, os quais arbitro em R$ 500,00, ficando a exigibilidade suspensa com fulcro no art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se.