Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito da autora à restituição do imóvel situado na Rua dos Patriotas, nº 43, Altos de Jordanésia, Cajamar/SP; b) determinar a desocupação voluntária do imóvel pela requerida no prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença, sob pena de imissão compulsória na posse em favor da autora; c) condenar a requerida ao pagamento de taxa de ocupação/aluguéis desde a constituição em mora, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observados os limites do pedido inicial. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, rejeitando o pedido de reconhecimento de usucapião familiar. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à requerida. - ADV: RAFAEL ADRIANO DA ROCHA (OAB 419569/SP), JÉSSICA DOS SANTOS FIGUEIREDO (OAB 447940/SP)