Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para tornar definitiva a medida liminar concedida e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo discriminado na inicial (Chevrolet Onix 1.4MT LT, placa GFR6C23, chassi 9BGKS48V0HG172142, Renavam 01107556101) no patrimônio do autor, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Em consequência, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao réu, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que é beneficiário da justiça gratuita ora deferida nesta sentença. Não houve, nesta lide, determinação de anotação de gravame sobre o veículo objeto da busca e apreensão. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.