Ementa
Processo 1002569-44.2023.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - William Gustavo da Rocha Sousa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. - ADV: JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO (OAB 147959/SP), FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO (OAB 307283/SP), NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA (OAB 306915/SP)