Ementa
Processo 1001743-04.2026.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Família - K.B.M.S. - - N.S.S. - 2. Diante do parecer Ministerial de fl. 60, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (fls. 42/56) e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. 2.1 Tendo em vista o silêncio das partes, os honorários advocatícios serão divididos igualmente entre elas. Sem custas por força do art. 90, §3º do CPC. 2.2 Ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. Certifique-se. 3. Fixo os honorários advocatícios (indicação de fls. 18/19) de acordo com o convênio celebrado entre DPESP e OAB/SP. 3.1 Expeça-se a certidão. 4. Oficie-se ao empregador do réu para desconto da pensão diretamente em folha de pagamento. 4.1 Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu em audiência, na medida em que não juntou aos autos declaração de pobreza, tampouco os documentos relacionados na decisão de fls. 20/23, item 3.4. Ciência ao MP. P.R.C. - ADV: SAMUEL BIANCO BAPTISTA (OAB 137631/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), SAMUEL BIANCO BAPTISTA (OAB 137631/SP)