Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade do recolhimento do Imposto de Renda da parte autora e DETERMINAR a cessação dos respectivos descontos em seus proventos, ratificando a liminar já concedida, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47 da Lei 8.541/92. CONDENO, ainda, as rés a restituírem os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal, devendo-se levar em consideração, para o cálculo da restituição, eventuais valores já eventualmente restituídos pela Receita Federal. - ADV: FERNANDA MARIA MARTINS SANTOS (OAB 309113/SP)