Ementa
Processo 1062410-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Wellington Bernardo Silva - Vistos. Diante dos documentos apresentados pela parte executada, dando conta do cumprimento da obrigação, e ante a inércia da parte exequente, que deixou de apresentar impugnação específica no momento oportuno, operou-se a preclusão quanto à possibilidade de insurgência acerca da satisfação da obrigação de fazer, nos termos do art. 223 do CPC. Assim, dou por satisfeita a obrigação e julgo extinta a obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Prossiga-se quanto à obrigação de pagar. Concedo, em caráter derradeiro, o prazo suplementar de 15 (quinze) dias ao exequente, para que providencie a planilha atualizada do débito, para os fins dos artigos 534 e 535 do CPC, observando-se as orientações consignadas nas decisões anteriores Na inércia da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação da parte interessada. Esclareço que o cumprimento da presente decisão não deverá ser realizado no sistema SAJ de forma genérica, tampouco sob a classificação de petição intermediária ou petição diversa, devendo a parte promover a correta categorização do expediente, a saber: código 8992 - Petição de Juntada de Cálculos. A observância de tais diretrizes visa à adequada tramitação do feito, à otimização dos serviços cartorários e à preservação da celeridade processual, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Int. - ADV: DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP), OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)