Inteiro teor
Processo 0007917-03.2026.8.26.0053 (processo principal 1035623-46.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado pela AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP em face de ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A., objetivando a satisfação de honorários advocatícios fixados nos autos principais nº 1035623-46.2023.8.26.0053, no montante inicial apontado de R$ 25.153,16 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), além das custas no valor de R$ 503,06. Intimada a efetivar o pagamento do débito, a executada ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 35/43), na qual aduziu a existência de excesso de execução no importe de R$ 2.798,79 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). Afirma que a exequente incorreu em equívoco ao aplicar a taxa SELIC, porquanto apenas justifica-se a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios quando fixados por quantia certa. Defende ser inaplicável o cômputo de juros antes da homologação dos cálculos no incidente de cumprimento de sentença, discorrendo acerca da tese firmada no Tema n. 96/STF. A impugnada ofertou resposta às fls. 47/48, em relação a qual se manifestou a impugnante às fls. 56/59. É síntese do necessário. Fundamento e Decido. De rigor a rejeição da impugnação. Vejamos. Em caráter propedêutica, importa rememorar que ao estabelecer que o art. 85, §16°, do Código de Processo Civil destaca que ao serem fixados honorários advocatícios em quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Pois bem. Tratando-se de honorários fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária da base de cálculo incide a partir da data do respectivo ajuizamento da ação, nos termos do enunciado consagrado pela Súmula n. 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Com efeito, a finalidade da correção monetária é tão somente preservar a expressão do poder aquisitivo da moeda corroída pelos efeitos da inflação, sem importar qualquer acréscimo patrimonial ao credor ou penalidade ao devedor. O ponto nevrálgico da controvérsia reside em saber se a adoção da expressão quantia certa engloba a hipótese em que a verba honorária é arbitrada em percentual sobre o valor da causa ou proveito econômico considerando-se a possibilidade de liquidação por simples cálculos aritméticos, deste modo, a fluência da mora passaria a ocorrer quando do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal é pacífica ao reconhecer que a aplicabilidade do art. 85, §16°, do CPC, apenas justifica-se quando houver fixação de honorários em valor nominal, sendo esta a interpretação a ser conferida ao montante em quantia certa, estabelecido pela norma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO § 16 DO ART. 85 DO CPC. A devida interpretação ao § 16 do art. 85 do CPC é de que o termo "quantia certa" é empregado no sentido de honorários arbitrados em valor nominal, ou seja, em quantia certa e determinada, o que não é o caso da fixação em porcentagem, seja ela sobre a condenação ou sobre o valor da causa, uma vez que o percentual já incidirá sobre um valor atualizado e acrescido dos consectários legais. A fixação de honorários advocatícios em porcentagem sobre o valor da causa não configura fixação em "quantia certa", nos termos do art. 85, § 16, do CPC. Assim, realmente devem ser excluídos os juros moratórios da conta de liquidação. Por outro lado, em se tratando de Fazenda Pública como ente devedor, se houver o decurso do chamado "período de graça" para a quitação do precatório ou o decurso do prazo para o pagamento do requisitório de pequeno valor, a Fazenda Pública estará em mora, passando a incidir juros moratórios, em reverência ao disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Por conseguinte, a r. decisão agravada fica reformada para a exclusão dos juros moratórios da conta de liquidação, devendo prevalecer os cálculos da impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo, com a observação acima. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 3005816-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) (grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a incidência de juros sobre honorários advocatícios, conforme artigo 85, § 16, do CPC, também no período anterior à elaboração dos cálculos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir O artigo 85, § 16, do CPC estabelece que, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão. Para honorários fixados em percentual, o termo inicial dos juros é a intimação do devedor acerca dos cálculos apresentados pelo credor, conforme precedentes do STJ. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados nos patamares mínimos do inciso I do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor do excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: Os juros moratórios sobre honorários advocatícios fixados em percentual incidem a partir da intimação do devedor sobre os cálculos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 16. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp 1402666/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/04/2018; STJ, REsp 1.442.005/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/08/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2147833-51.2024.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, j. 24/07/2024. (Agravo de Instrumento 2354353-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 28/05/2026; Data de Registro: 28/05/2026) (destaquei). Destarte, assiste razão em parte à impugnante no tocante à metodologia de cálculo. A planilha ofertada pela ARTESP à fl. 05 computou a taxa SELIC de forma linear sobre o valor da causa em interregno no qual descabia qualquer cômputo de juros de mora. Por outro lado, o cálculo formulado pela executada à fl. 39 também não pode ser integralmente chancelado de plano. A executada procedeu à atualização do valor da causa exclusivamente por índices puros de correção até a data do depósito, suprimindo por completo a incidência da taxa SELIC após a estabilização do título pelo trânsito em julgado e na fase do cumprimento de sentença, momento em que a exigibilidade da obrigação e a consequente mora já autorizam o emprego do indexador unificado. Ao compulsar os autos, verifica-se que a executada foi regularmente intimada acerca dos cálculos por meio da publicação do despacho de fls. 06/07 na imprensa oficial em 01.04.2026 (fls. 11/12), a partir daí passou a transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias para pagamento do débito, tendo a executada procedido com o depósito da importância perseguida pela exequente (fls. 22/23), sendo caso de acolhimento da impugnação. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para expurgar o excesso de execução, reconhecendo o valor do crédito em R$ 22.354,37 até 30.04.2026 (fls. 39) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução com supedâneo no art. 924, inciso II, do CPC. Diante da sucumbência, arcará a parte exequente com o pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso decotado (R$ 2.798,79), e assim faço com fulcro no art. 85, §3°, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão para posterior levantamento da quantia depositada a maior pela exequente. Transitada em julgado, deverão os litigantes encartar aos autos os respectivos formulários de MLE referente à cota-parte que lhe caibam (crédito fixado em favor da ARTESP e saldo remanescente em favor da concessionária), para posterior expedição de guia de levantamento. P.I.C. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)
