Ementa
Processo 1508945-25.2025.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JOÃO FRANCISCO MORAES - Vistos. 1 - Nos termos da d. Manifestação Ministerial de fls. 112, que acolho, homologo a transação penal e julgo extinta a punibilidade de JOÃO FRANCISCO MORAES, qualificado nos autos, com base no art. 76, c.c art. 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2 - Conforme solicitado pelo i. Representante do Ministério Público na manifestação de fls. 115 item 2, providencie-se aos autos folha de antecedentes e a relação de distribuição de processos criminais (SAJ-SGC) relacionadas ao denunciado, bem como certidão dos processos ali discriminados, se houver. Após abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Vindo os autos, na sequência, conclusos para análise da denúncia às fls. 115/118. P.R.I.C.