Ementa
ÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DEVER DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente, hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt. no AREsp. n.º 1.281.692/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/12/2018).". A hipótese, à evidência, é de abandono da causa, visto que o feito encontra-se paralisado por mais de trinta dias. Por isso, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Anote-se a renúncia ao mandato comunicada pelo patrono da exequente (fls. 451/452), diante da comprovação de ciência retro. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas necessárias. P.I.C. Cotia, 06 de outubro de 2026 - ADV: ROSILENE DE CÁSSIA ANDRADE (OAB 278137/SP), RUTH DE PAULA ANDRADE (OAB 328303/SP), AILTON FUSTINONI (OAB 23162/MT), AILTON FUSTINONI (OAB 23162/MT)
Inteiro teor
Processo 1010378-66.2019.8.26.0152 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.S.S. - M.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por M.E.S.S., em face de M.S.S., já qualificados. Por meio da decisão de fl. 435, determinou-se à parte exequente que regularizasse sua representação processual e promovesse o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, a parte exequente deixou de cumprir a determinação judicial, razão pela qual foi determinada sua intimação pessoal em diversas oportunidades ao longo do trâmite processual, tanto por carta quanto por mandado, restando infrutíferas todas as diligências realizadas. Com efeito, urge salientar que é dever da parte manter seu endereço atualizado perante o Juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, neste sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DEVER DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente, hipótese dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt. no AREsp. n.º 1.281.692/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/12/2018).". A hipótese, à evidência, é de abandono da causa, visto que o feito encontra-se paralisado por mais de trinta dias. Por isso, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Anote-se a renúncia ao mandato comunicada pelo patrono da exequente (fls. 451/452), diante da comprovação de ciência retro. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas necessárias. P.I.C. Cotia, 06 de outubro de 2026 - ADV: ROSILENE DE CÁSSIA ANDRADE (OAB 278137/SP), RUTH DE PAULA ANDRADE (OAB 328303/SP), AILTON FUSTINONI (OAB 23162/MT), AILTON FUSTINONI (OAB 23162/MT)
