Ementa
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SEGUROS VINCULADOS – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA, LIVRE E CONSCIENTE – PROPOSTAS APARTADAS DIGITALMENTE ASSINADAS – CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE FACULTATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA E CORRETORA – TEMA 972 DO STJ QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DO SEGURO, MAS EXIGE AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA LIBERDADE DE ESCOLHA – PARADIGMAS ESCASSOS E NÃO INTEIRAMENTE SIMILARES AO CONTEXTO EXPECÍFICO – DECISÕES ESPARSAS E NÃO VINCULANTES – NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE POSIÇÃO DOMINANTE, PREPONDERANTE E CONSOLIDADA DA JURISPRUDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA – NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM TERCEIRA INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 1 E Nº 10 DESTA TURMA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.