Ementa
Ante o exposto e o que mais constam dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela antecipada de fls. 29/33, o que faço para condenar a parte ré a cessar os descontos a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, a partir de 21/12/2023 (fl. 22), bem como condená-la a restituir à parte autora os valores efetivamente descontados, abatidos valores restituídos administrativamente, atualizados, por se tratar de indébito tributário, conforme artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e a Súmula n. 188 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, até o trânsito em julgado, permite-se apenas a incidência de correção monetária., estabelecendo-se, assim: (i) correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, até o trânsito em julgado; (ii) após o trânsito em julgado e diante da vigente a EC n. 136/2025, que revogou a aplicação da SELIC (EC n. 113/2021) e até a data da expedição do requisitório, incidirão correção monetária e juros, nos termos dos TEMA n. 810 do STF e TEMA n. 905 do STJ; (iii) após a expedição do requisitório, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, salvo se esse critério superar a taxa SELIC, quando esta deverá ser aplicada isoladamente, consoante previsão contida na EC nº 136, publicada em 10/09/2025, destacando-se que, durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. ; cujo valor a ser apurado depende de mero cálculo aritmético, sendo, portanto, líquida a sentença (CPC, art. 509, § 2º). Deixo de condenar as partes no ônus da sucumbência por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.