Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido J. J. da S. a pagar mensalmente alimentos em benefício do filho menor D. S. S., sob a seguinte conformação: I - caso esteja trabalhando com registro em carteira ou no gozo de seguro-desemprego ou, ainda, no gozo de qualquer benefício previdenciário, pagará o percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendido o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário, horas extras, comissões, adicionais de qualquer espécie e verbas rescisórias de natureza salarial; excluindo-se descontos obrigatórios por lei (imposto de renda e previdência social), participação nos lucros e resultados e verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa rescisória, férias indenizadas, vale-transporte e vale-alimentação), quantia essa que não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo federal vigente quando do vencimento, hipótese em que prevalecerá este último piso; II - no caso de desemprego ou trabalhando como autônomo, o alimentante pagará pensão alimentícia no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo federal vigente quando do vencimento; b) determinar que o vencimento das prestações ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês; c) fixar que, na hipótese de trabalho sob vínculo empregatício formal, os valores serão objeto de desconto em folha de pagamento pelo empregador e creditados na conta bancária indicada pela genitora e representante legal do menor; e, caso esteja desempregado ou atuando como autônomo, os pagamentos deverão ser realizados pelo alimentante mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora; d) condenar o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de 12 (doze) prestações alimentícias fixadas no parâmetro básico (artigo 85, §§ 2º e 9º, do Código de Processo Civil), observada a sucumbência mínima do autor quanto ao montante pretendido. Com o trânsito em julgado e caso venha aos autos a identificação do empregador formal do alimentante, expeça-se de plano o respectivo ofício para implantação dos descontos em folha de pagamento. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes.