Ementa
Processo 0001763-57.2026.8.26.0347 (processo principal 1001719-55.2025.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Inexigibilidade - Gerson de Marco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do cumprimento da obrigação, julgo extinto o Cumprimento de Sentença., nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação pela Serventia, servindo cópia da sentença como certidão de trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.