Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REJEITAR os embargos e CONSTITUIR de pleno direito, o título executivo judicial em face do réu em favor da autora, na quantia de R$24.204,99 (vinte e quatro mil duzentos e quatro reais e noventa e nove centavos), atualizado pela taxa SELIC desde o ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos.