Ementa
Processo 1000164-62.2026.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.M.A. - A.V.M. e outro - Vistos. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) Fls. 67/69: HOMOLOGO o acordo, formulado entre as partes e, por consequência, ponho fim á fase de conhecimento do presente processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", no que tange aos pedidos de guarda e visitas. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) No caso em análise, tem-se por suficiente a distribuição estática do ônus da prova, assim explicitada no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como ponto controvertido: percentual dos alimentos (30% do salário mínimo ou R$ 1.000,00) considerando o trinômio necessidade, proporcionalidade e possibilidade Para elucidação do ponto controvertido, DETERMINO: - Requisição, via SISBAJUD, dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, dos últimos 12 (dozes) meses, de contas e cartões de titularidade do requerente. - Requisição, via INFOJUD, das últimas três declarações de imposto de renda do requerente. INDEFIRO a expedição dos ofícios, produção de prova oral, ou exibição de documentos, conforme requerido pela parte ré considerando que as pesquisas ora determinadas são suficientes para elucidar a situação econômica do requerido. Com a resposta das diligências determinadas, intimem-se as partes para manifestação final a respeito dos documentos juntados, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecer parecer. Ao final, tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se.