Ementa
VOTO Nº 32865
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para impedir o levantamento de valores vinculados a precatório, no âmbito de ação declaratória cumulada com cobrança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A UM JUÍZO ESTADUAL ORDENAR A INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS SOB JURISDIÇÃO DE JUÍZO FEDERAL, COM BASE EM ALEGADA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU, SENDO INVIÁVEL A EMISSÃO DE ORDEM DE UM JUIZ ESTADUAL A UM JUIZ FEDERAL.
4. A CESSÃO DE CRÉDITO FOI INDEFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, E A INSATISFAÇÃO DEVERIA SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO NA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO CABENDO DEMANDA AUTÔNOMA NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OBSTAR SEUS EFEITOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A COOPERAÇÃO JURISDICIONAL NÃO AUTORIZA A SUPERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. A DECISÃO ESTADUAL NÃO PODE INTERFERIR EM VALORES SOB JURISDIÇÃO FEDERAL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ARTS. 67 A 69, 300, 298, 489, § 1º, 1.015, I.
CÓDIGO CIVIL, ART. 884.