Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM TERMO DE ACORDO FIRMADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO QUANDO OS FATOS NARRADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE INTEGRALMENTE DEMONSTRADOS, NÃO CONFIGURAM O VÍCIO ALEGADO, TORNANDO INÚTIL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. COAÇÃO MORAL NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA INSISTENTE E OFENSA VERBAL QUE TRADUZEM, QUANDO MUITO, EXERCÍCIO IRREGULAR PASSÍVEL DE REPARAÇÃO EM VIA PRÓPRIA, SEM ALCANÇAR A AMEAÇA DE DANO IMINENTE E CONSIDERÁVEL EXIGIDA PELO ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO VÍCIO QUE COMPETIA AO EMBARGANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES DIANTE DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE É INSTRUMENTO AUTÔNOMO, DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NOS MOLDES DO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA A REVISÃO DA DÍVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, SEM RETIRAR A FORÇA EXECUTIVA DO INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.