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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Desapropriação 1043978-23.2018.8.26.0602

Publicação
DJEN 07/10/2026
Número único (CNJ)
1043978-23.2018.8.26.0602

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO por r. sentença a desistência manifestada pelo autor às fls. 860, com a qual anuiu expressamente a ré às fls. 847, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a isenção conferida à Fazenda Pública. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a composição direta das partes e a renúncia noticiada a fls. 847. Preclusa a via recursal diante da manifesta falta de interesse recursal decorrente da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1043978-23.2018.8.26.0602 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Associação dos Proprietários de Lotes da Av. Antonio Carlos Comitre - Aplaacc - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DA AV. ANTONIO CARLOS COMITRE - APLAACC, objetivando a expropriação de imóvel situado nesta comarca para fins de melhoria do sistema viário. Às fls. 847/852 a ré compareceu aos autos noticiando a perda superveniente de interesse público pelo expropriante, em virtude da conclusão das obras do sistema BRT, informando a assunção direta dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono sem sub-rogação e concordando com a extinção do feito. Devidamente intimado às fls. 854/859, o MUNICÍPIO DE SOROCABA manifestou expressamente a desistência da presente ação desapropriação às fls. 860, requerendo sua homologação nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO DECIDO O pedido de desistência formulado pelo autor comporta pronta homologação. A manifestação de fls. 860 é expressa no sentido de descontinuar a intervenção expropriatória, justificando o ente público a ausência de utilidade na incorporação do bem ao patrimônio público em virtude de alterações consolidadas no planejamento viário local. De seu turno, a ré anuiu expressamente com o encerramento do processo às fls. 847, destacando ainda a resolução dos honorários de seu patrono e renunciando expressamente a eventuais créditos correlatos. Verificada a convergência de vontades das partes no tocante à extinção do processo e inexistindo óbice legal para a providência, impõe-se a homologação da desistência manifestada pela Administração Pública. Ante o exposto, HOMOLOGO por r. sentença a desistência manifestada pelo autor às fls. 860, com a qual anuiu expressamente a ré às fls. 847, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a isenção conferida à Fazenda Pública. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a composição direta das partes e a renúncia noticiada a fls. 847. Preclusa a via recursal diante da manifesta falta de interesse recursal decorrente da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. P.R.I. - ADV: ANESIO APARECIDO LIMA (OAB 97610/SP)