Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) EDJANE BATISTA DA SILVA e requerido(a)(s) DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e PONTE DA LIBERDADE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes e condenar as rés, solidariamente, à restituição à autora da quantia de R$21.547,20, com correção monetária desde o desembolso e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.