Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) acolher a prejudicial de prescrição quinquenal e declarar prescritas as parcelas remuneratórias vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; b) determinar ao MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a obrigação de fazer consistente na readequação da jornada de trabalho docente da autora para que seja computada no regime de hora-aula de 50 (cinquenta) minutos para o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos para o período noturno, nos termos do art. 27 e do art. 31 do Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 85/2007, observada a proporção máxima de dois terços da carga horária para interação direta com os educandos e de, no mínimo, um terço para atividades pedagógicas extraclasse, em conformidade com o art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008; c) condenar o MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da extrapolação da jornada legalmente prevista para o cargo da autora, caso verificada em liquidação de sentença, mediante análise dos assentamentos funcionais, atribuições de aulas, folhas de frequência e fichas financeiras, observada a jornada computada em hora-aula reconhecida nesta sentença, acrescidas do adicional de 50% e respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço constitucional, depósitos de FGTS e demais verbas de natureza salarial cabíveis, respeitado o período não alcançado pela prescrição quinquenal. O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá após o trânsito em julgado, mediante comunicação à autoridade administrativa competente, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009. Os valores serão apurados em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, mediante análise dos assentamentos funcionais, atribuições de aulas, folhas de frequência, fichas financeiras e demais documentos pertinentes, observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e a efetiva ocorrência de extrapolação da carga horária legalmente prevista. Para as parcelas devidas até 08/12/2021, a correção monetária será calculada pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida, com juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação, observados o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e o Tema 810 do STF. No período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 10/09/2025 até o efetivo pagamento ou expedição do requisitório, incidirá a taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice. O crédito será satisfeito mediante RPV ou precatório, conforme o montante apurado e os limites legais aplicáv