Ementa
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação movida por IZABEL CRISTINA NUNES DE MACEDO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, para: a) condenar as requeridas a incluir na base de cálculo dos adicionais temporais quinquênios e sexta parte todas as gratificações consistentes em vantagens de caráter geral e definitivo, que devem ser pagas a todos os servidores indistintamente e que, no caso dos autos, correspondem ao abono complementar salarial piso salarial docente, ficando excluídas apenas as verbas eventuais, tal como deliberado, competindo à SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV proceder ao respectivo apostilamento nos atuais proventos da autora; b) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças retroativas devidas no período compreendido entre 20 de março de 2021, observado o prazo prescricional quinquenal, e a aposentadoria da autora, ocorrida em janeiro de 2023, decorrentes da inclusão do abono complementar salarial piso salarial docente na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte; c) condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV ao pagamento das diferenças decorrentes do mesmo recálculo a partir da aposentadoria da autora, em janeiro de 2023, até o apostilamento ora determinado. Sobre os valores retroativos apurados, conforme convicção deste juízo, a correção monetária será realizada a partir de cada parcela paga incorretamente até o efetivo pagamento e os juros moratórios serão devidos após a citação. O cálculo do valor a ser restituído deverá observar os parâmetros consignados em tópico próprio. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.I.C. - ADV: LEONARDO PIRES DA SILVA (OAB 390880/SP)