Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIO ELÉTRICO. ACIDENTE. ROMPIMENTO DE FIAÇÃO. MURO COM QUADRO DE ELETRICIDADE. DERRUBADA. TRANSEUNTE. DANOS FÍSICOS. EMPRESA DE EVENTOS E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. No caso, desconstituir as premissas estabelecidas pelo tribunal local - (i) a empresa organizadora é responsável pelo dano diante de seu dever de vistoriar o percurso a ser realizado pelo trio elétrico e (ii) a concessionária de energia elétrica, diante de sua omissão e negligência, foi condenada solidariamente - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo teor da Súmula nº 7/STJ. 3. A matéria constante do art. 12, § 3º, do CDC não guarda pertinência com a discussão dos presentes autos. Incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.