Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Célio dos Santos Melo em face de Banco Agibank S.A. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 80, incisos II e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil, verba não sujeita à gratuidade judiciária concedida (artigo 98, § 4º, do CPC). Condeno o autor, outrossim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC), benefício que não socorre a penalidade processual acima cominada. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.