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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1000639-47.2025.8.26.0059

Publicação
DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ)
1000639-47.2025.8.26.0059

Ementa

Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (DER 07/01/2025 fl. 43), mantendo-o até que seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerada não recuperável, seja aposentada por incapacidade permanente, bem como a lhe pagar os valores atrasados, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (Súmula n. 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal. - ADV: LUCILENE QUEIROZ O' DONNELL ALVÁN (OAB 234568/SP), ARTHUR ANDRADE ATHAYDE (OAB 232669/RJ), VALDECI OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 221225/RJ)

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1000639-47.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Elza Fernandes Moreira Anastácio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (DER 07/01/2025 fl. 43), mantendo-o até que seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerada não recuperável, seja aposentada por incapacidade permanente, bem como a lhe pagar os valores atrasados, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (Súmula n. 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal. - ADV: LUCILENE QUEIROZ O' DONNELL ALVÁN (OAB 234568/SP), ARTHUR ANDRADE ATHAYDE (OAB 232669/RJ), VALDECI OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 221225/RJ)