Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda para: a) declarar o direito do autor à aposentadoria especial disciplinada pela Lei Complementar nº 51/1985, com direito à integralidade dos proventos (correspondentes à totalidade da remuneração percebida no cargo efetivo em que se der a inativação) e à paridade com os servidores ativos; e b) assegurar a manutenção da classe e nível remuneratório ocupados pelo autor na data em que for concretizada a sua aposentadoria. Condeno a ré ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos percentuais escalonados previstos no §3º do mesmo diploma legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista o teor ilíquido de cunho eminentemente declaratório sem demonstração de proveito econômico superior aos limites do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: MARIANA ROMANO RANGEL CHAVES (OAB 336333/SP)
Inteiro teor
Processo 1006171-30.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Otto Frederico Ley Rangel - Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Otto Frederico Ley Rangel em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual pleiteia a declaração do direito à aposentadoria especial com proventos integrais (última remuneração na ativa), paridade e manutenção na classe ocupada quando de sua passagem para a inatividade. Sustenta ser investigador de polícia desde 02/07/1994, já ter cumprido os requisitos da Lei Complementar nº 51/1985 e perceber abono de permanência. Determinada a suspensão inicial pelo Tema 21/TJSP (fls. 34), o feito retomou sua marcha. Citada, a Fazenda Pública contestou (fls. 65/70). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, apontando a competência exclusiva da SPPREV. No mérito, alegou que o Tema 1019 do STF condiciona a paridade à expressa previsão em lei complementar e sustentou a não recepção do artigo 232 da Lei Estadual nº 10.261/1968. Houve réplica (fls. 77/81). As partes não requereram dilação probatória (fls. 82). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O autor é servidor público estadual em atividade vinculado aos quadros da Polícia Civil, de modo que o ato de aposentação possui natureza complexa, envolvendo a atuação do Estado e da entidade autárquica previdenciária, o que legitima a Fazenda Estadual a figurar no polo passivo. No mérito, a pretensão é procedente. Restou incontroverso nos autos que o autor ingressou na Polícia Civil em 02/07/1994, antes, portanto, da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que implementou o tempo de contribuição e de efetivo serviço estritamente policial exigidos pela Lei Complementar nº 51/1985, em 2018, tanto que já percebe o abono de permanência. Ao julgar o Tema 1019, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco." No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou a matéria ao apreciar o IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21), assentando que: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional." Preenchendo o autor todos os requisitos da LC nº 51/1985 e tendo ingressado antes da EC nº 41/2003, impõe-se o reconhecimento do direito à integralidade (calculada com base na última remuneração do cargo efetivo) e à paridade plena. Por fim, a aposentação deve considerar a classe e padrão remuneratório em que o servidor efetivamente se encontrar na data de sua passagem para a inatividade, sendo incabível o decesso funcional ou retroação de classe para fins de cálculo de proventos. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda para: a) declarar o direito do autor à aposentadoria especial disciplinada pela Lei Complementar nº 51/1985, com direito à integralidade dos proventos (correspondentes à totalidade da remuneração percebida no cargo efetivo em que se der a inativação) e à paridade com os servidores ativos; e b) assegurar a manutenção da classe e nível remuneratório ocupados pelo autor na data em que for concretizada a sua aposentadoria. Condeno a ré ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, com base nos percentuais escalonados previstos no §3º do mesmo diploma legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista o teor ilíquido de cunho eminentemente declaratório sem demonstração de proveito econômico superior aos limites do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: MARIANA ROMANO RANGEL CHAVES (OAB 336333/SP)
