Posto isso, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Processo 0007657-47.2003.8.26.0047 (apensado ao processo 0007658-32.2003.8.26.0047) (047.01.2003.007657) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Assis em face de Waldomiro Delgado, objetivando o recebimento do valor de R$ 171,14 ação esta distribuída em 01/12/2003. Constato que, em 17/06/2005, este processo foi apensado ao feito n° 189/03 (fls. 21), no qual, após o regular andamento do feito, a Fazenda Municipal requereu a regularização do polo passivo, com a juntada da CDA ratificada (fls. 25/26). O processo permaneceu sem manifestação da parte exequente por mais de cinco anos. O parcelamento trazido aos autos firmado com terceira pessoa estranha à lide não tem validade perante o(a) executado(a). Sendo assim, em relação ao(à) executado(a), não havendo interrupção (art. 174, III, do CTN - já que o(a) executado(a) não reconheceu extrajudicialmente o débito tributário, senão terceira pessoa o fez (fls. 29/30), nem suspensão (art. 151, VI, do CTN) do crédito tributário, o processo ficou sem andamento em relação à parte executada por mais de cinco anos por desídia da exequente, posto que esta firmou acordo com terceira pessoa estranha à lide. Salienta-se, por fim, que a exequente foi devidamente intimada, a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme consta às fl. 43. Na petição apresentada às fls. 46/51, a exequente sustentou que os anos de 2020 e 2021, marcados pelos efeitos da pandemia de COVID-19, impactaram o regular andamento do feito, circunstância que, em seu entendimento, afastaria o reconhecimento da prescrição. Assim, operou-se a prescrição intercorrente do crédito tributário, conforme artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80. Posto isso, julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB 290219/SP)
