Ementa
Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para que a parte requerida promova o registro da Escritura Pública de Compra e Venda na Matrícula do imóvel nº 23.694 ? Virtual, inscrição municipal nº 11.023.1008.001 (Evento 1.24), bem como atualize o cadastro municipal desse imóvel para exclusão dos autores, no prazo já determinado, pena de incidência da multa já fixada, confirmando a tutela de urgência deferida (Evento 47.1). Condeno-a, também, no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ? R$ 1.000,00 (mil reais) a cada autor ? à título de dano moral, corrigida de acordo com a orientação inserida na Súmula nº 362, e juros lançados na esteira da Súmula nº 54, ambas do STJ. A correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbentes as partes, condeno-as na divisão das custas, despesas e taxas processuais, além de honorários advocatícios que cada uma delas pagará ao defensor da parte contrária: aos autores, que fixo em 15% do valor da indenização material em que decaiu, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; ao réu, em R$ 2.000,00, nos termos do previsto no mesmo artigo, em seu parágrafo 8º. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se.