Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DETERMINAR o levantamento e cancelamento definitivo da penhora e de eventuais restrições judiciais (RENAJUD) incidentes sobre a motocicleta Yamaha/XTZ250 Ténéré, placa JKP2862, restituindo-se a posse plena e desimpedida ao embargante. RESGUARDAR a meação do embargante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação/alienação do veículo MMC/L200 Outdoor, placa NTV8C91, quando da eventual alienação judicial nos autos de cumprimento de sentença nº 0000043-77.2024.8.26.0233, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais do Cumprimento de Sentença nº 0000043-77.2024.8.26.0233. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente com o recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do prepar