Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, diante da causalidade concorrente e das particularidades do caso, observada a gratuidade concedida ao exequente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, inclusive para ciência acerca das alegações de ausência de boletos, divergência do valor da mensalidade e risco de suspensão ou cancelamento da cobertura. O reconhecimento da satisfação da obrigação objeto deste incidente não autoriza a executada ou a administradora a suspender ou cancelar o plano em razão das mensalidades controvertidas sem prévia observância do procedimento legal, contratual e regulatório aplicável, matéria que, se necessário, deverá ser submetida ao Juízo dos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I.