Ementa
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 320, 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 434 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve citação nem formação da relação processual. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.