Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1.Apelação cível interposta pelo autor contra r.sentença que, em julgamento antecipado do mérito, julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais formulados em face de cooperativa de crédito, ao fundamento de que a alegação genérica de abusividade e onerosidade excessiva não veio acompanhada de prova técnica. O autor/apelante sustentou, preliminarmente, cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da perícia contábil tempestivamente postulada, apontando a necessidade da prova pericial para demonstrar a capitalização indevida de juros, a abusividade de taxas cobradas, a anômala evolução do saldo devedor e a regularidade de múltiplos lançamentos de juros em conta corrente ocorridos em um único dia.
II. Questão em discussão
2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, com a subsequente improcedência da pretensão fundada justamente na ausência de prova técnica contábil que havia sido tempestivamente requerida pelo autor, configura cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) saber se resta prejudicado o exame das demais matérias de mérito ventiladas na apelação diante da anulação do provimento jurisdicional de primeiro grau.
III. Razões de decidir
3. Configura evidente cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) quando o magistrado fundamenta a improcedência do pedido na ausência de comprovação técnica da abusividade e onerosidade excessiva das cláusulas e encargos contratuais, após ter dispensado a realização da perícia contábil expressamente requerida pelo demandante desde a exordial. 4. O procedimento que simultaneamente obsta a dilação probatória e rejeita a pretensão por falta dessa mesma prova encerra manifesta contradição interna e vulnera as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). 5. A complexidade fática e financeira das operações — evidenciada pela expressiva evolução da dívida e pela alegação de ocorrência de 20 lançamentos individuais sob a rubrica "JUROS CHEQUE ESPECIAL" em um único dia, totalizando cerca de R$ 3.157,00 em 24 horas — evidencia a imprescindibilidade da prova pericial para elucidar a regularidade contábil e operacional dos débitos.
IV. Dispositivo e tese 8. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, JULGANDO-SE PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.
Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a r.sentença fundamenta a improcedência da pretensão na ausência de demonstração técnica de onerosidade excessiva, após o indeferimento da perícia contábil requerida tempestivamente para tal finalidade.