Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação movida originariamente por TEREZA APARECIDA JORGE DA ROSA CARDOSO e prosseguida por seus sucessores habilitados JOSÉ HILDEBRANDO CARDOSO, ROSEMARA APARECIDA CARDOSO e ROSANA APARECIDA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da autarquia previdenciária ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência permanece sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 36/37). Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente, com as anotações de praxe. Certificado o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.