Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a pagar aos filhos A. J. C. B., S. A. C. B. e D. L. C. B., pensão alimentícia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, assim considerados os rendimentos brutos, descontados apenas o IR e a contribuição previdenciária obrigatória, com incidência sobre 13º salário, terço constitucional de férias e demais verbas remuneratórias habituais, excluídas as verbas de natureza indenizatória. Na hipótese de desemprego, ausência de vínculo formal ou trabalho informal, os alimentos corresponderão a 30% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento enquanto houver vínculo empregatício, mantendo-se, para tanto, as determinações anteriormente expedidas. Diante da sucumbência recíproca, uma vez que os autores não obtiveram integralmente o percentual pretendido na inicial e a requerida também não obteve a redução postulada em contestação, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios para o advogado da parte adversa, que fixo por equidade, em R$1.280,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$ 192,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$ 12.806,67 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$ 1.280,00. Ciência ao Ministério Público. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP), RAFAELA MERINO FELIX PINTO (OAB 461349/SP), LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP)