Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.185.800

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Julgamento: 12/11/2018
Publicação: DJe 16/11/2018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. VÍCIOS DO JULGADO QUANTO AO MÉRITO. AUSÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado deixou de analisar questão constante no agravo interno, estando caracterizada a omissão. 2. Deferido o pedido de gratuidade de justiça na espécie. 3. Inexistência de vícios quanto ao mérito da questão.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares à ementa

"[...] é de se afirmar a possibilidade do pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, nos termos da atual jurisprudência desta Corte".