Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) tornar definitiva a guarda unilateral dos menores em favor da genitora, anteriormente deferida em caráter provisório às fls. 30/31; b) regulamentar a convivência paterna de forma gradual, mediante encontros diurnos aos sábados ou domingos, sem pernoite, preservados os vínculos dos menores com a família paterna, especialmente com a avó paterna, ressalvada a possibilidade de ajuste consensual entre os genitores, sempre em atenção ao melhor interesse das crianças; c) condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor dos filhos no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos, sendo 25% para cada filho, quando houver vínculo formal de emprego, e na hipótese de desemprego ou trabalho informal, os alimentos corresponderão a 1/3 do salário mínimo nacional vigente. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da natureza da ação, isento de custas, nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. No caso de interposição de recurso deverá a serventia certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, VI, das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, à serventia para cumprimento do Provimento CG nº 01/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.