Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 535, inciso VI, c/c o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: a) INDEFIRO o pedido de dilação probatória e de requisição dos autos físicos originários formulado pelos exequentes; b) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para declarar a prescrição da pretensão executiva referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) JULGO extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em virtude do acolhimento da impugnação e da extinção da fase executiva, condeno os exequentes ao pagamento das custas e despesas processuais deste incidente, bem como em honorários advocatícios em favor dos patronos da Fazenda Pública Estadual, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: LILIAN THEODORO ALVES CAMARGO (OAB 131698/SP), LILIAN THEODORO ALVES CAMARGO (OAB 131698/SP)