Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Os honorários periciais já foram antecipados pelo INSS e levantados pelo perito (fls. 42 e 108). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.