TJSP, Habilitação de Crédito 0033589-66.2026.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 0033589-66.2026.8.26.0100 (processo principal 1009187-66.2024.8.26.0004) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Sergio de Carvalho Scaglione - Claudio Cesar de Carvalho Scaglione - Vistos. A habilitação de crédito não se presta para reconhecimento de dívida do herdeiro. Dispõe o artigo 642 do Código de Processo civil que "antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis". Somente os credores do espólio poderão se utilizar do procedimento de jurisdição voluntária de habilitação de crédito. Nesse sentido: INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDAS DE HERDEIRA. Decisão que indeferiu a habilitação de crédito. Irresignação dos requerentes. Decisão mantida. Tem legitimidade para pleitearem a habilitação de crédito nos autos de inventário os credores do espólio. Agravantes, na hipótese, são credores de herdeira da autora da herança. Impossibilidade de discutirem no inventário a satisfação de seu crédito ou pleitearem a reserva de bens para assegurá-la. Credores que deverão executar seu crédito pela via processual adequada, postulando, se o caso, a penhora do quinhão da herdeira devedora no rosto dos autos do processo de inventário. Recurso desprovido" - (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n. 2233735-79.2018.8.26.0000 - Relator Desembargador Carlos Alberto de Salles). Falta ao autor interesse de agir na medida em que pretende habilitar crédito cujo devedor é o herdeiro. Assim, julgo extinto o expediente com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), FÁBIO HENRIQUE CATÃO DE OLIVEIRA (OAB 292089/SP), MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP)