Inteiro teor
Processo 1000852-90.2026.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.N.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por L.N.S., nascida em 04/11/2012, representada por sua genitora, G.N.A., em face de seu genitor, H.S. Narra a inicial que os alimentos foram fixados em 2017 no valor de R$ 300,00 mensais, corrigidos pelo IGP-M e com vencimento no dia 05 de cada mês. Sustenta a autora que suas despesas atuais superam R$ 2.000,00 mensais, abrangendo alimentação, material escolar, vestuário, locomoção, lazer e tratamentos odontológico e psicológico, e que o requerido não arca sequer com 30% desse montante. Afirma, ainda, que o requerido nunca pagou a pensão com a devida atualização e se recusou a ampliar sua contribuição, o que deu ensejo à execução de alimentos pelo rito da prisão (autos nº 1029357-28.2025.8.26.0100). Pleiteou a majoração dos alimentos para R$ 800,00 mensais, independentemente de vínculo empregatício. Cumulou, originalmente, pedidos de modificação de guarda e de suspensão das visitas paternas (folhas 01/11). Juntou documentos (folhas 12/251). O Ministério Público apontou a inadequação da cumulação de pedidos (folhas 254/255). Concedida a gratuidade, determinou-se a emenda da inicial para exclusão de um dos pleitos (folhas 256). A autora restringiu o objeto da demanda à revisão dos alimentos (folhas 261/267), e o aditamento foi recebido, com determinação de citação e designação de audiência de conciliação (folhas 272). Frustrada a citação por oficial de justiça (folhas 281), a audiência foi retirada de pauta (folhas 282 e 284). O requerido compareceu em cartório e foi citado pessoalmente em 28/04/2026 (folhas 285), mas não apresentou contestação (folhas 291). Instada a especificar provas (folhas 294 e 296), a autora requereu a produção de prova documental e, subsidiariamente, a realização de pesquisas sobre os rendimentos do requerido, declarando não se opor ao julgamento antecipado (folhas 299/301). O Ministério Público opinou pela decretação da revelia e pela procedência do pedido, com a majoração dos alimentos para R$ 800,00 mensais, corrigidos anualmente pelo IGP-M (folhas 305/307). A decisão de folhas 308 determinou nova citação do requerido, sobrevindo informação da serventia de que ele já havia sido citado em cartório (folhas 310). Por fim, instada a esclarecer os dados do título anterior (folhas 312), a autora indicou que o acordo foi homologado pelo Juízo da 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, nos autos nº 1090979-89.2017.8.26.0100, cujas peças se encontram às folhas 21/26 (folhas 315). É o relatório. Fundamento e decido. De início, torno sem efeito a decisão de folhas 308. Conforme bem informado pela serventia (folhas 310), a diligência negativa de folhas 281 foi superada pelo comparecimento do requerido em cartório, onde recebeu cópia da inicial e foi advertido do prazo para defesa e das consequências da revelia (folhas 285). A citação, portanto, é válida e aperfeiçoou-se em 28/04/2026, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso III, do Código de Processo Civil. Registre-se que aquela decisão não chegou a ser cumprida, de modo que nenhum prejuízo dela decorreu às partes. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental, os elementos reunidos nos autos bastam à formação do convencimento e a própria autora declarou não se opor ao julgamento no estado em que se encontra o processo. Decreto a revelia do requerido, que, citado pessoalmente, deixou transcorrer o prazo sem oferecer defesa. Registre-se, contudo, que o efeito previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil sofre temperamento na espécie, porquanto os alimentos envolvem direito indisponível da adolescente, a atrair a ressalva do artigo 345, inciso II, do mesmo diploma. Deste modo, a solução da lide não decorre automaticamente da inércia do réu, mas do exame dos elementos dos autos à luz do binômio necessidade e possibilidade. Ainda assim, a revelia não é irrelevante, pois é o alimentante quem detém as informações sobre os próprios rendimentos, e, ao silenciar, privou o Juízo de qualquer elemento capaz de infirmar a pretensão. O dever de sustento dos filhos menores decorre do artigo 229 da Constituição Federal e dos artigos 1.566, inciso IV, e 1.694 do Código Civil, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e dos recursos de quem os presta (artigo 1.694, § 1º, do Código Civil). Por sua natureza, a decisão sobre alimentos não se torna imutável, podendo ser revista sempre que sobrevier mudança na situação financeira dos interessados, conforme o artigo 15 da Lei nº 5.478/68 e o artigo 1.699 do Código Civil. No caso, a alteração das circunstâncias é evidente. O acordo foi celebrado em 2017, quando a autora tinha apenas 5 anos de idade (folhas 21/24). Hoje ela conta 13 anos e está prestes a completar 14, de modo que atravessa fase da vida em que as despesas com alimentação, educação, vestuário, transporte, saúde e lazer crescem naturalmente. Trata-se de necessidade presumida, própria da idade, que dispensa prova minuciosa de cada gasto e que, no caso, vem reforçada pela notícia de despesas com tratamentos odontológico e psicológico. Ademais, a correção monetária prevista no título apenas preservou o poder de compra da pensão, sem acompanhar o aumento das necessidades. Segundo o cálculo que instruiu a execução de alimentos, o valor de R$ 300,00 atualizado pelo IGP-M correspondia, no início de 2025, a cerca de R$ 561,00 mensais (folhas 172). Assim, a pretensão da autora representa acréscimo real moderado, compatível com quase uma década de desenvolvimento. Quanto à possibilidade, os autos revelam que o acordo de 2017 foi firmado quando o requerido se declarava desempregado (folhas 21), circunstância que certamente influiu no valor então ajustado. Posteriormente, ele manteve vínculo formal de emprego entre novembro de 2018 e dezembro de 2021, com salário que chegou a R$ 1.945,70 (folhas 215/216). Não se ignora que, na execução de alimentos, o requerido alegou estar desempregado e viver de trabalhos eventuais (folhas 205/207), tendo antes se apresentado como motorista autônomo (folhas 55). Tal circunstância, todavia, não o exonera do dever de sustento. Com efeito, o requerido tem 37 anos de idade, não há notícia de qualquer impedimento ao exercício de atividade remunerada e, por ocasião da diligência realizada naqueles autos, o oficial de justiça foi informado de que ele estava trabalhando (folhas 202). Desta feita, a ausência de registro formal não se confunde com ausência de renda, cabendo ao genitor buscar os meios necessários ao cumprimento de sua obrigação. Por outro lado, o valor pleiteado de R$ 800,00 corresponde a menos da metade do salário mínimo nacional, atualmente de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), patamar que se mostra compatível com a capacidade de quem pode trabalhar, ainda que na informalidade. O requerido teve oportunidade de demonstrar que seus recursos não comportam esse encargo e preferiu permanecer inerte. Não se pode perder de vista, ademais, que a genitora já suporta a maior parte das despesas da filha e concorre também com os cuidados diários, contribuição que satisfaz sua parcela no dever de sustento, nos termos do artigo 1.703 do Código Civil. Portanto, a majoração não impõe ao requerido ônus desproporcional, mas apenas aproxima sua contribuição da realidade das necessidades atuais da autora. Assim, acolhendo o parecer ministerial, fixo os alimentos em R$ 800,00 mensais, mantida a correção anual pelo INPC, sendo que o índice eleito pelas próprias partes no título anterior, qual seja, IGPM, não é adequado para correção de verba alimentar, pois tem na sua composição valor de imóvel, locação e dólar. O novo valor é devido desde a citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar os alimentos devidos por H.S. à filha L.N.S., fixados no acordo homologado nos autos nº 1090979-89.2017.8.26.0100, da 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, para R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, independentemente da existência de vínculo empregatício, corrigidos anualmente pela variação do INPC, devidos desde a citação (28/04/2026), mantidas as demais condições do título anterior, inclusive o vencimento no dia 05 de cada mês e a forma de pagamento. Torno sem efeito a decisão de folhas 308, nos termos da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP)
