Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em conjugação com os arts. 57 e 109 da Lei nº 6.015/1973, para deferir a retificação do assento de nascimento da menor M.F. DOS S. perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Franco da Rocha/SP, a fim de que passe a constar como seu nome civil M.F. DOS S. DA S., permanecendo inalteradas as demais informações registrais.
procedente
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 4007645-47.2026.8.26.0438/SP REQUERENTE : ODAIR FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO (OAB SP183524) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em conjugação com os arts. 57 e 109 da Lei nº 6.015/1973, para deferir a retificação do assento de nascimento da menor M.F. DOS S. perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Franco da Rocha/SP, a fim de que passe a constar como seu nome civil M.F. DOS S. DA S., permanecendo inalteradas as demais informações registrais.
