Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença movido por Associação dos Moradores do Condomínio Ômega 2 em face de Manoel Xavier de Torres e Gildete Marcelina de Souza Torres. Em relação às custas processuais, para cumprimentos de sentença iniciados antes de 02/01/2024, deverá a parte executada recolher as custas processuais fixadas nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Para cumprimentos distribuídos após 02/01/2024, caso as custas processuais não tenham sido recolhidas no momento da distribuição, em razão da gratuidade de justiça deferida ao exequente, deverá o executado recolher o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, observando, também, o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Lado outro, caso o valor já esteja englobado no montante bloqueado ou depositado voluntariamente, determino à Serventia que, de acordo com o item 11 Comunicado Conjunto nº 951/2023 e o artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, deduza do depósito judicial a importância relativa às custas processuais de distribuição do cumprimento de sentença, conforme planilha de débitos inicial, devidas nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003 e não adiantadas pelo exequente em razão da gratuidade de justiça deferida, e expeça o mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, quanto ao remanescente. Certificado o recolhimento ou eventual isenção, arquivem-se os autos.