Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei Federal nº 6.830/1980, no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil: a) acolho a arguição incidental formulada pelo terceiro interessado para reconhecer e decretar a prescrição intercorrente dos créditos tributários objetos das Certidões de Dívida Ativa nº 1955/2007 e nº 1229/2008, e, em consequência, julgo extinta a presente execução fiscal com resolução de mérito; b) revogo a determinação cautelar de retenção de valores informada anteriormente ao juízo concorrente e determino a expedição de ofício ao d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente (Processo nº 4000004-57.2014.8.26.0590), noticiando a declaração da prescrição do crédito e a consequente liberação de quaisquer quantias oriundas da arrematação judicial do imóvel (inscrição cadastral nº 13-00006-0008-00026-032), servindo a presente sentença como ofício; Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública do Município de São Vicente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, fixados em R$1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas remanescentes por força da isenção legal aplicável ao Município exequente; Transitada em julgado, certifique-se, façam-se as devidas anotações no sistema informatizado e arquivem-se definitivamente os autos.