Ementa
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLORIDRATO DE METILFENIDATO (CONCERTA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DETERMINANDO, AO PODER PÚBLICO, O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE METILFENIDATO 18 MG (CONCERTA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.4. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO STF E CONSOLIDADOS NA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO TEMA 1.234 E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 60.5. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS DEMONSTRA O DIAGNÓSTICO, A UTILIZAÇÃO PRÉVIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA, A OCORRÊNCIA DE EFEITOS ADVERSOS E A MELHORA CLÍNICA APÓS A INTRODUÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO.6. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONTEMPLOU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ADEQUADA À VERIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS POSTERIORMENTE CONSOLIDADOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.7. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, PARECER DO NATJUS E ANÁLISE TÉCNICA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.8. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO.TESES DE JULGAMENTO: "1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 2. A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA À AFERIÇÃO DESSES REQUISITOS IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA, PRESERVADOS OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA."_________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ARTS. 196 E 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 6 E 1234; SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Renato Barini Camargo (OAB: 318153/SP) - Talissa Beraldo da Silva - Patricia de Freitas Barbosa (OAB: 150248/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309